Leis:

  • Lei Nº 11494 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb

Emendas Constitucionais:

  • Emenda Constitucional Nº 53/2006, de 20 de dezembro de 2006, que dá nova redação aos artigos nº 7, 223, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Medidas Provisórias:

  • Medida Provisória Nº 339/2006 , de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Portarias:

Portarias Normativas:

  • Portaria Normativa Nº 4/2007 , de 27 de fevereiro de 2007, que trata da distribuição proporcional dos recursos do Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de Educação Básica.

Resoluções:

  • Resolução MEC Nº 1/2007 , de 15 de fevereiro de 2007, que especifica as ponderações aplicáveis à distribuição proporcional dos recursos advindos do Fundeb.

Decretos: